Questão: Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são con...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.
Publicidade