De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente acusado de ato infracional pode ficar internado provisoriamente por um período que não pode exceder a:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente acusado de ...
Questão de Psicologia da banca CEPERJ aplicada no concurso DEGASE (2011). Confira a resolução completa abaixo: