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No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incor...

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:

Q231014 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:

a) Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
b) A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.
e) Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

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Questões sobre Teoria geral dos recursos

1

Q975287 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Formulado pedido certo e determinado, o Superior Tribunal de Justiça, STJ, admite que
- a) ambas as partes, independentemente de prejuízo, arguam o vício da sentença ilíquida e peçam, em grau de recurso, sua invalidação.
- b) ambas as partes arguam o vício da sentença ilíquida e peçam sua invalidação, em grau de recurso, tendo em vista ser o prejuízo presumido.
- c) ambas as partes, demonstrando o prejuízo, arguam o vício da sentença ilíquida e peçam sua invalidação.
- d) somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
- e) somente o réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
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2

Q974834 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • FGV • TJBA • Área Judiciária
A teoria da causa madura recursal permite:
- a) ao juiz o julgamento liminar de improcedência, caso existam precedentes proferidos naquele juízo contrários à tese jurídica deduzida na petição inicial;
- b) ao juiz não receber o recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça;
- c) ao tribunal que, em sede de apelação, reformar sentença terminativa, avançar ao mérito da causa, se ele estiver em condições de imediato julgamento;
- d) ao tribunal assumir a competência para julgamento de uma causa em curso perante um de seus órgãos fracionários, quando tratar de relevante questão de direito;
- e) ao tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, constatando a ocorrência de nulidade sanável, desde que intimadas as partes.
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3

Q972655 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.
Assim agindo, é correto afirmar que:
- a) as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
- b) a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
- c) a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
- d) a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
- e) o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.
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4

Q968063 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Em uma ação judicial, o juiz proferiu sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa deduzida em contestação. Contra a sentença, o autor interpôs o recurso de apelação cível, requerendo que o juiz exercesse o juízo de retratação.
Sobre o juízo de retratação, é correto afirmar que:
- a) não é cabível em caso de extinção sem resolução de mérito, aplicando-se apenas em caso de improcedência liminar do pedido;
- b) por se tratar de hipótese de indeferimento da petição inicial, é facultado ao juiz exercer o juízo de retratação no prazo de cinco dias;
- c) após a vigência do Código de Processo Civil/2015, o juiz não tem mais a possibilidade de exercer juízo de retratação, devendo apenas remeter os autos ao tribunal;
- d) deverá ser realizado pelo juiz após a apresentação de contrarrazões de apelação pelo réu, na qual o demandado poderá impugnar tal pedido;
- e) depende do oferecimento de caução referente aos ônus sucumbenciais.
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5

Q960112 • Direito Processual Civil • Teoria Geral dos Recursos • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialiade • 2024
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
- a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
- b) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
- c) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
- d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
- e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
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6

Q924128 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
- a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
- b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
- c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
- d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.
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7

Q923975 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que
- a) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinz dias, desde que não habilitado anteriormente.
- b) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
- c) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.
- d) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.
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8

Q923735 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.
- a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
- b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.
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9

Q923726 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.
- a) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
- b) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.
- c) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.
- d) O Juiz de 1.º grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.
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10

Q923581 • Direito Processual Penal • Teoria geral dos recursos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
- a) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
- b) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
- c) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
- d) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.
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