Questões Direitos Difusos e Coletivos

De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal ...

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1Q231019 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

De conformidade com a Lei 8.069/90, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competencia originária dos Tribunals Superiores, a competência para o julgamento das ações civis púbilcas que dizem respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos será:

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