Questões Direito Ambiental

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nas áreas urbanas, a elaboração de ...

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1Q231039 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nas áreas urbanas, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA.

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