Questões Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I ? Como...

Responda: Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I ? Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou...


1Q231070 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas:
I ? Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração.
II ? O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública.
III ? A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.

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