Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I ? Como...

Questão de Direito Administrativo da banca MPE PB aplicada no concurso MPE PB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q231070•
Direito Administrativo•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas:
I ? Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração.
II ? O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública.
III ? A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.

I, II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão erradas.

Apenas II está errada.

(Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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