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Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais

Q231098 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça

Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais

a) têm hierarquia de lei ordinária, independentemente da matéria.
b) sobre direitos humanos têm um tratamento especial.
c) sobre direitos humanos ingressam de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.
d) serão equivalentes as normas constitucionais.
e) têm hierarquia supralegal.

Questões sobre Tratados internacionais

1

Q926458 • Direito Internacional Privado • Tratados Internacionais
Qual o papel dos tratados internacionais no Direito Internacional Privado?
- a) Servir como normas que regem as relações entre estados.
- b) Regular questões privadas entre cidadãos.
- c) Estabelecer normas de conflito de leis.
- d) Definir a jurisdição internacional.
- e) Apenas regulamentar questões penais.
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2

Q179859 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FCC • DPE SP • Defensor Público
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
- a) Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.
- b) Convenção sobre os Direitos da Criança.
- c) Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- d) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
- e) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
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3

Q178571 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FCC • DPE AM • Defensor Público
Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil
- a) a Convenção sobre os Direitos da Criança.
- b) a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
- c) o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- d) a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
- e) o Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.
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4

Q177546 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q177482 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FCC • DPE SP • Defensor Público
Qual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente?
- a) Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
- b) Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- c) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- d) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- e) Convenção sobre os Direitos da Criança.
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6

Q175788 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.
- d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.
- e) O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir
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7

Q174811 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil.

A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q172726 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.
- a) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
- b) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
- c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
- d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
- e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.
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9

Q172255 • Direitos Humanos • Tratados internacionais • FCC • DPE AM • Defensor Público
De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, ratificado na forma do artigo 5^o , parágrafo 2^o, da Constituição Federal, possui força normativa equivalente à de norma
- a) formalmente constitucional.
- b) legal ordinária.
- c) legal complementar.
- d) supralegal e infraconstitucional.
- e) regulamentar.
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