Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

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Responda: Leia as assertivas a seguir: Na hipótese de inexecução do contrato administrativo, I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção i...


1Q231111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,

I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.

II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.

III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.

IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente.
V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.

Assinale a alternativa correta.

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