Questões Direitos Difusos e Coletivos

Julgue as seguintes assertivas: I ? Os legitimados para a ação coletiva de defes...

Responda: Julgue as seguintes assertivas: I ? Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em proporção compatível com a gra...


1Q231135 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as seguintes assertivas:
I ? Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos.
II ? Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares.
III ? As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de discriminação étnica, terão sua destinação vinculada.
IV ? Na ação popular, não cabe recurso do cidadão?eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade de terceiro.

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