É errado afirmar: A) Não é dispensável a licitação para a aquisição, por empresa pública, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações, ainda que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. B) Para a contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos ?melhor técnica? ou ?técnica e preço?. C) A ?licitação deserta? é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório. D) Mesmo em se tratando de contrato com a Administração Pública eivado de nulidade absoluta, por ausência de prévia licitação, subsistem para a Administração os deveres de cumprir a obrigação de pagar a contraprestação pelo que o contratado houver executado e de indenizá?lo pelos prejuízos devidamente comprovados. E) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

C) A ?licitação deserta? é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório.

Questões Direito Administrativo

É errado afirmar:

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1Q231151 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

É errado afirmar:

✂️ a) Não é dispensável a licitação para a aquisição, por empresa pública, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações, ainda que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ b) Para a contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos ?melhor técnica? ou ?técnica e preço?.
✂️ c) A ?licitação deserta? é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório.
✂️ d) Mesmo em se tratando de contrato com a Administração Pública eivado de nulidade absoluta, por ausência de prévia licitação, subsistem para a Administração os deveres de cumprir a obrigação de pagar a contraprestação pelo que o contratado houver executado e de indenizá?lo pelos prejuízos devidamente comprovados.
✂️ e) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)