Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção c...

Responda: Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
✂️ b) As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
✂️ c) A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
✂️ d) A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
✂️ e) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.