No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que: A) Os provimentos judiciais (proferidos ao fim do judicium accusationis ) denominados pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desafiam, respectivamente, recurso em sentido estrito, apelação, apelação e recurso em sentido estrito. Por sua vez, a decisão que denega a apelação é recorrível mediante carta testemunhável. B) A teoria do tanto vale não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. C) Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro para recorrer. Contudo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária. D) Possui efeito translativo o recurso que, uma vez interposto, confere ao tribunal julgador o poder de decidir qualquer matéria, em favor ou contra qualquer das partes.

D) Possui efeito translativo o recurso que, uma vez interposto, confere ao tribunal julgador o poder de decidir qualquer matéria, em favor ou contra qualquer das partes.

Questões Direito Processual Penal

No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:

Responda: No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:

1Q231199 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:

✂️ a) Os provimentos judiciais (proferidos ao fim do judicium accusationis) denominados pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desafiam, respectivamente, recurso em sentido estrito, apelação, apelação e recurso em sentido estrito. Por sua vez, a decisão que denega a apelação é recorrível mediante carta testemunhável.
✂️ b) A teoria do tanto vale não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c) Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro para recorrer. Contudo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
✂️ d) Possui efeito translativo o recurso que, uma vez interposto, confere ao tribunal julgador o poder de decidir qualquer matéria, em favor ou contra qualquer das partes.