Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta. A) A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito. B) Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência. C) A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual. D) Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer. E) Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

D) Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.

Questões Direito Ambiental Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

Responda: Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

1Q231204 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.
✂️ b) Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.
✂️ c) A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.
✂️ d) Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.
✂️ e) Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.