Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.

A exoneração será aplicada como penalidade.