Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidor...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso AL BA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q23126•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Bahia•
FGV•
AL BA•
Assessoria Legislativa

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Questões Relacionadas

Q11241•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Bahia•
FESMIP BA•
MPE BA•
Assistente Administrativo

Os prazos relativos ao estágio probatório de servidor público civil do Estado da Bahia, nomeado para cargo de provimento permanente, e de estabilidade econômica do servidor público civil do Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual 6.677/94, são, respectivamente, de

dois anos e cinco anos.

dois anos e dez anos.

dois anos e quinze anos.

três anos e cinco anos.

três anos e dez anos.

Q19538•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Bahia•
FGV•
AL BA•
Auditor

A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q23128•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Bahia•
FGV•
AL BA•
Assessoria Legislativa

A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.

assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.

assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.

representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.

coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.

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