Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.

Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.

O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.

A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.

O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.