1Q231271 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre ✂️ a) progressão de regime nas condenações por crimes hediondos. ✂️ b) comutação de pena. ✂️ c) permissão de saída e saída temporária. ✂️ d) indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso. ✂️ e) regressão de regime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro