Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n...

Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos,...

Q231296 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça

Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que

a) a ação penal pública será sempre incondicionada.
b) a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer credor habilitado.
c) embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal, admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na sentença de falência.
d) a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos automáticos da condenação.
e) os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo se antes concedida a reabilitação penal.

Questões sobre Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas

1

Q924004 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
- b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
- c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
- d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
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2

Q923838 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,
- a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
- b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
- c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
- d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.
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Q923807 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta.
- a) O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo.
- b) No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo.
- c) É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções.
- d) Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa.
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Q923452 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.
- a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
- b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
- c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
- d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.
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5

Q922000 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro X, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e Julgamento,
- a) o juiz interrogará o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defes, dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença.
- b) o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defes, interrogando-se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença.
- c) o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
- d) o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença.
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Q236873 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da falta de provas do crime ou da improcedência da ação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q226284 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.
- a) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.
- b) ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.
- c) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.
- d) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.
- e) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.
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Q222557 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • FCC • PGE RR • Procurador
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
- a) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinz dias.
- b) nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinz dias.
- c) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.
- d) nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.
- e) a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
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9

Q222526 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • PGR • PGR • Procurador
TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:
- a) ( ) aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.
- b) ( ) quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em municipio que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca.
- c) ( ) conforme disposto no artigo 48, § 1° da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais.
- d) ( ) nenhuma das alternativas acima.
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Q222117 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • PGR • PGR • Procurador
QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NÃO HÁ DESACERTO EM ENUNCIAR QUE:
- a) ( ) as normas processuais da Lei n° 10.409/2002 não podem ser aplicadas;
- b) ( ) o Juiz deverá, desde logo, receber a denúncia, se o acusado, embora citado, deixar de apresentar sua resposta por escrito no prazo de 10 dias;
- c) ( ) não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de realização do exame de dependência toxicológica;
- d) ( ) não precisa o membro do Ministério Público de autorização judicial para determinar que a polícia infiltre seus agentes em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos de traficantes, com o objetivo de obter informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito de tais associações.
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