Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11....

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q231296•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que

a ação penal pública será sempre incondicionada.

a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer credor habilitado.

embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal, admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na sentença de falência.

a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos automáticos da condenação.

os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo se antes concedida a reabilitação penal.

Questões Relacionadas

Q226284•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

Q192778•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.

O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.

Certo

Errado

Q176786•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.

Certo

Errado

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Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

Q192778•
Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP)
no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, julgue os itens subsequentes.

O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.

Certo

Errado

Q176786•
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Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Certo

Errado

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Q231296•Direito Processual Penal•Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•VUNESP•MPE SP•Promotor de Justiça

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Direito Processual Penal•
Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça