Assinale a alternativa correta. A) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público. B) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração. C) Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público. D) O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada. E) Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.

D) O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.
✂️ b) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
✂️ c) Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.
✂️ e) Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.