Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.

Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.

É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.

É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.

Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.