Q231323 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Educacional • FCC • MPE PA • Promotor de Justiça A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar: a) Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. ✂️ b) Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado. ✂️ c) É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação. ✂️ d) É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação. ✂️ e) Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. ✂️ Resolver Analisando...