A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca FCC aplicada no concurso MPE PA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q231323•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Educacional•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.

Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.

É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.

É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.

Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

Notificações

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Q231323•Direitos Difusos e Coletivos•Direito Educacional•FCC•MPE PA•Promotor de Justiça

Q231323•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Educacional•
FCC•
MPE PA•
Promotor de Justiça