Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão

✂️ a) que pronunciar o réu.

✂️ b) que decidir sobre a unificação de penas.

✂️ c) do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

✂️ d) que receber a denúncia ou queixa.

✂️ e) que impronunciar o réu.

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