A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL. ASSIM, SOB PENA DE FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE, INCORRENDO NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS: A) Assegurar preferência, como critério de desempate entre os licitantes, aos bens e serviços produzidos no país; B) Permitir a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente; C) Dispensar a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão; D) Dirigir convite a empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sem que estas estejam cadastradas; E) Utilizar-se da tomada de preços nos casos em que couber convite.

B) Permitir a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

Questões Direito Administrativo Licitação

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1Q231378 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL. ASSIM, SOB PENA DE FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE, INCORRENDO NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS:

✂️ a) Assegurar preferência, como critério de desempate entre os licitantes, aos bens e serviços produzidos no país;
✂️ b) Permitir a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
✂️ c) Dispensar a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
✂️ d) Dirigir convite a empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sem que estas estejam cadastradas;
✂️ e) Utilizar-se da tomada de preços nos casos em que couber convite.