Assinale a alternativa correta: A) a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes; B) a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação; C) não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado; D) a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial; E) o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

A) a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;
✂️ b) a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;
✂️ c) não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;
✂️ d) a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;
✂️ e) o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.