Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção corret...

Responda: Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
b) O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
c) O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
d) A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
e) A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.