Nos termos da Constituição Federal de 1988, são órgãos da Justiça Eleitoral:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são órgãos da Justiça Eleitoral:...
Questão de Direito Eleitoral da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo: