São inelegíveis:

Q231447 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

São inelegíveis:

a) a pessoa física que realizou doação de 10% de seu ren dimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, me diante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato
b) os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancio natória do órgão profissional competente, em decorrên cia de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
c) os candidatos condenados por decisão de órgão cole giado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição
d) os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpe centes e drogas afins, quadrilha ou bando, administra ção pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.
e) os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompati bilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e VicePrefeito.