Questões Legislação do Ministério Público Lei n8625

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal no

Responda: De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal no 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

1Q231506 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

✂️ a) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
✂️ b) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
✂️ c) praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
✂️ d) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
✂️ e) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.