O juiz absolverá o acusado quando não existir prova de ter este concorrido para a infração penal.

O juiz pronunciará o acusado quando houver indícios suficientes de materialidade e autoria do fato.

O juiz impronunciará o acusado quando restar provado não ser ele autor do fato e não for possível indicar o verdadeiro autor.

As sentenças de pronúncia e impronúncia são impugnáveis por recurso em sentido estrito.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora, com isso, o acusado fique sujeito a pena mais grave.