Assinale a resposta correta. A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede: A) O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação. B) O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu. C) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu. D) A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu. E) O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

C) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

Assinale a resposta correta. A observância da proibição da "reformatio in pe...

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

✂️ a) O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
✂️ b) O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.
✂️ c) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.
✂️ d) A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.
✂️ e) O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.