Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização adm...

Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeira, ...

Q231605 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça

Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:

a) A responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção é objetiva no âmbito administrativo e subjetiva na esfera cível.
b) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.
c) O acordo de leniência poderá ser celebrado entre a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e as pessoas jurídicas responsáveis pelas práticas dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, e não implica reconhecimento da culpa pela pessoa jurídica infratora.
d) A pena de dissolução da pessoa jurídica poderá ser aplicada no bojo do processo administrativo, desde que imposta pela autoridade máxima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
e) Apenas o Ministério Público detém a legitimidade para promover a responsabilidade da pessoa jurídica em juízo.

Questões sobre Responsabilidade Civil do Estado

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Q230702 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade
- a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
- b) no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
- c) é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
- d) somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
  modalidade subjetiva.
- e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.
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Q231629 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.
- b) a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.
- c) a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.
- d) havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.
- e) a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.
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Q227881 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • PGE SP • Procurador
Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,
- a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
- b) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.
- c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.
- d) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.
- e) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.
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Q371344 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
- b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
- c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
- d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.
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Q372612 • Direito Administrativo • Responsabilidade civil do estado • FGV
A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,
- a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
- b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
- c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
- d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.
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Q682395 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
A omissão da Administração Pública enseja a sua responsabilização. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva
- b) Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, independendo de comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
- c) Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo
- d) A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais, mas nunca de um ato de omissão
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Q160121 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • AOCP • Polícia Civil ES • Assistente Social • 2018
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- a) A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.
- b) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, podendo o cidadão propor ação diretamente contra o servidor que tenha lhe provocado prejuízo.
- c) Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
- d) As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.
- e) O servidor público somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.
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Q257794 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • TRE PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,
- a) será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
- b) será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.
- c) não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.
- d) não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.
- e) será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.
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Q176641 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q20934 • Conhecimentos Específicos • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.
- a) Certo
- b) Errado

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