A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta....

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q231650•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

Questões Relacionadas

Q64885•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

Q64886•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

recurso em sentido estrito.

apelação criminal.

embargos infringentes.

embargos de nulidade.

mandado de segurança.

Q64888•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

Notificações

Nada por aqui

Q231650•Direito Processual Penal•Mandado de Segurança•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça

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Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça