Assinale a alternativa correta:

a) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;

b) Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.

c) Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

d) É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.