Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório. B) O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição. C) O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração. D) Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal. E) É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

C) O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.

Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, ...

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1Q231730 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
✂️ b) O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
✂️ c) O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
✂️ d) Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
✂️ e) É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.