Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta. A) O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta. B) A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição. C) A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva. D) O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial. E) O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.

C) A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.

Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

✂️ a) O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.
✂️ b) A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.
✂️ c) A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.
✂️ d) O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.
✂️ e) O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.