Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA: A) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do Procurador-Geral de Justiça. B) O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação. C) O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas. D) As notificações e requisições para instrução de procedimento investigatório criminal, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

A) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do Procurador-Geral de Justiça.

Questões Direito Processual Penal

Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a a...

Responda: Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:

1Q231775 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:

✂️ a) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (novent dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ b) O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.
✂️ c) O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas.
✂️ d) As notificações e requisições para instrução de procedimento investigatório criminal, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.