Considerando o teor da Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial. A) não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advo gado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos. B) não poderá negar vista dos autos de inquérito policial ao advogado, entretanto a extração de cópias reprográficas fica vedada. C) poderá negar vista dos autos ao advogado caso os ele mentos de prova do procedimento investigatório sejam sigilosos para a defesa D) poderá negar vista dos autos ao advogado caso haja no procedimento investigatório quebra de sigilo bancário ou degravação de conversas decorrentes de intercepta ção telefônica E) poderá negar vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente para o bom andamento das investi gações.

Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial

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Responda: Considerando o teor da Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial.

1Q231790 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Considerando o teor da Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial.

✂️ a) não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advo gado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.
✂️ b) não poderá negar vista dos autos de inquérito policial ao advogado, entretanto a extração de cópias reprográficas fica vedada.
✂️ c) poderá negar vista dos autos ao advogado caso os ele mentos de prova do procedimento investigatório sejam sigilosos para a defesa
✂️ d) poderá negar vista dos autos ao advogado caso haja no procedimento investigatório quebra de sigilo bancário ou degravação de conversas decorrentes de intercepta ção telefônica
✂️ e) poderá negar vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente para o bom andamento das investi gações.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Essa súmula foi criada para garantir que o advogado do investigado tenha acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que este seja sigiloso, desde que tenha procuração com poderes específicos para tal. A única exceção seria se houvesse uma decisão judicial expressa limitando esse acesso.

Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', que afirma que a autoridade policial não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advogado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.

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