Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Essa súmula foi criada para garantir que o advogado do investigado tenha acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que este seja sigiloso, desde que tenha procuração com poderes específicos para tal. A única exceção seria se houvesse uma decisão judicial expressa limitando esse acesso.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', que afirma que a autoridade policial não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advogado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Essa súmula foi criada para garantir que o advogado do investigado tenha acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que este seja sigiloso, desde que tenha procuração com poderes específicos para tal. A única exceção seria se houvesse uma decisão judicial expressa limitando esse acesso.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', que afirma que a autoridade policial não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advogado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.