Assinale a alternativa correta....

O TSE é competente originariamente para julgar os pro­ cessos de perda de cargo eletivo por infidelidade parti­ dária de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a com­ petência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamen­ te para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais.

São pressupostos autorizadores para decretação da per­ da de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.

Consideram­se “justa causa” para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substan­ cial ou desvio reiterado do programa partidário e a assi­ duidade nas reuniões partidárias

O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse pra­ zo, ocorrerá a decadência.

O Ministério Público Eleitoral possui competência ex­ clusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.