Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previ...
Responda: É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:
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Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00
Tipicidade é a adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Trata-se de elemento de fato típico, ou seja, se não houver tipicidade, o fato será considerado atípico, logo, não haverá crime.
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