São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os partic...

São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de:


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São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de:
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  • ramirhis laura xavier alves
    ramirhis laura xavier alves
    26/06/2018 • 17:51
    Ex: Alvará .
    Qndo um contribuinte vai até a prefeitura solicitar.
  • Josamilton Silva
    Josamilton Silva
    21/11/2020 • 15:15
    São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc. Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.
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