De acordo com a Lei no 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na fo...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei no 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferior a