É correto afirmar que a parceria público-privada (PPP), é um contrato de ...

É correto afirmar que a parceria público-privada (PPP), é um contrato de concessão firmado entre empresa privada e o governo federal, por valor não inferior a:

Q232054 • Direito Administrativo • Parcerias público privadas • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça

É correto afirmar que a parceria público-privada (PPP), é um contrato de concessão firmado entre empresa privada e o governo federal, por valor não inferior a:

a) R$ 5 milhões.
b) R$ 10 milhões.
c) R$ 20 milhões.
d) R$ 30 milhões.
e) R$ 40 milhões.

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Camila Duarte EQUIPE
05/01/2025 • 06:04

Gabarito: c)

A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de concessão firmado entre a Administração Pública e empresas privadas com o objetivo de viabilizar a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as normas gerais para a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, não há um valor mínimo estabelecido para a celebração de uma PPP. Portanto, a afirmação de que o valor mínimo para uma PPP é de R$ 20 milhões está incorreta.

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Questões sobre Parcerias público privadas

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Q1088300 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O Contrato Administrativo
- a) em regra, deverá possuir prazo indeterminando.
- b) na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.
- c) é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- d) será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.
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2

Q1085668 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado
- a) contrato de parceria público-privada.
- b) contrato de concessão comum.
- c) termo de fomento.
- d) contrato de gestão.
- e) termo de colaboração.
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Q1084500 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois, em casos normais, o governo tem acesso a fontes de financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que torna a realização do investimento pelo parceiro privado, de início, menos econômica que a realização pelo próprio Poder Público.”

(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)

Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
- a) os aportes para investimentos em parcerias público-privadas apenas são autorizados nas parcerias contratadas na modalidade de concessão patrocinada, isto é, nas concessões em que, além de pagamento de tarifa pelos usuários, há também o pagamento de contraprestação pelo poder público.
- b) a contratação de PPP deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, cuja abertura dependerá de autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo que demonstre a conveniência e a oportunidade, com as razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
- c) a exigência legal para que os aportes em parcerias público-privadas apenas ocorram após o início da prestação do serviço e a colocação da infraestrutura em funcionamento pelo parceiro privado obriga este a financiar com seu próprio capital os investimentos iniciais.
- d) a questão mencionada no trecho transcrito é o que justifica a existência, na Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, de limites quantitativos para o endividamento público, mensurado como índice máximo da dívida financeira bruta sobre a receita corrente líquida da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
- e) a existência de mecanismos de proteção dos interesses dos financiadores em uma parceria público privada, tais como os chamados step in rights ou a possibilidade de realização dos empenhos diretamente aos financiadores, afeta diretamente o custo de capital do parceiro público em uma PPP.
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4

Q1084133 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade, consignando no edital da parceria público-privada que a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como organização social. Essa hipotética licitação é
- a) juridicamente inviável, pois a legislação veda a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.
- b) inconstitucional, pois uma arena multiuso é serviço público de competência estadual que não pode ser custeada com recursos públicos municipais.
- c) juridicamente viável, pois a legislação autoriza a celebração de contrato de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa em que há cobrança de tarifa do usuário.
- d) ilegal, pois o terreno público municipal deveria ser destinado à prestação de utilidades de interesse local, como serviços de saúde e educação.
- e) juridicamente viável, pois a concessão de obra pública é admitida pela legislação nacional, na modalidade administrativa, nos casos em que houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
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5

Q1083575 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a) Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
- b) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.
- c) A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
- d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
- e) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.
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6

Q1070471 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
Com relação às parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz.
II. Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público.
III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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7

Q1070163 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • FCC • SEFAZ RJ • Prova 1
A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato
- a) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.
- b) é enquadrado como concessão administrativa.
- c) é enquadrado como concessão patrocinada.
- d) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.
- e) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.
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8

Q1069992 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda
As OSCIPs pertencem ao:
- a) Judiciário
- b) Primeiro Setor
- c) Segundo Setor
- d) Quarto Poder
- e) Terceiro Setor
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9

Q1059878 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024
Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que
- a) a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
- b) não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.
- c) a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.
- d) nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.
- e) a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria públicoprivada.
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10

Q1056664 • Direito Administrativo • Parcerias Público Privadas • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
A respeito das parcerias público-privadas, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível que o contrato de concessão administrativa tenha como objeto único a execução de obra pública, desde que o valor contratado não seja inferior a dez milhões de reais.

II. A parceria público-privada será gerida por uma sociedade de propósitos específicos, que poderá assumir a forma de companhia aberta, responsável por implantar e gerir o objeto da parceria.

III. Nos contratos administrativos de parceria público-privada, a Administração Pública responde de forma subsidiária pelos danos causados na prestação do serviço público, somente sendo admitida a cobrança de débitos quando esgotadas todas as tentativas de pagamento por parte da concessionária.

IV. Dentre as cláusulas específicas que devem estar presentes nos contratos de parceria público-privada estão: o prazo de vigência, que não poderá ser inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, considerando-se as prorrogações necessárias, e a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e III, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
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