1Q232068 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente. ✂️ b) Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público. ✂️ c) É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena. ✂️ d) Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro