Tendo o Brasil ratifcado o Pacto de São José da Costa Rica, a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção, foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afrmar que: A) a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções; B) a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional; C) a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização; D) a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções; E) em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.

D) a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;

Questões Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal

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1Q232081 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Tendo o Brasil ratifcado o Pacto de São José da Costa Rica, a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção, foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afrmar que:

✂️ a) a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;
✂️ b) a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;
✂️ c) a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;
✂️ d) a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;
✂️ e) em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.