A Lei no 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao erário, A) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. B) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. C) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente. D) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza. E) receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço.

C) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

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1Q232109 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Lei no 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Entre outros, é ato que importa em lesão ao erário,

✂️ a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
✂️ b) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
✂️ d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos ou material de qualquer natureza.
✂️ e) receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço.