Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, f...

Questão de Direito Processual Penal da banca MPE SC aplicada no concurso MPE SC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q232217•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.