Questões Direito Processual Penal Ação Civil Ex Delicto

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficar...

Responda: Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendi...

1Q232217 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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