Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária. Dentre elas, encontra-se: A) a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais; B) a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal; C) o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada; D) a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada; E) a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.

D) a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;

Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabou...

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1Q232254 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária. Dentre elas, encontra-se:

✂️ a) a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;
✂️ b) a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;
✂️ c) o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;
✂️ d) a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;
✂️ e) a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.