Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente várias medidas, entre as quais se incluem
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Questão de Psicologia da banca FUNIVERSA aplicada no concurso MPE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo: