Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato in...

Gabarito: b) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, as medidas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional estão previstas nos artigos 112 a 121. Essas medidas incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

A alternativa b) menciona duas medidas previstas no ECA: liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade, que são medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator. Essas medidas visam a responsabilização do adolescente, mas com foco na sua reintegração social e proteção dos seus direitos.

As alternativas que mencionam prisão ou internação em estabelecimento prisional (a, c, e) estão incorretas, pois o ECA proíbe a aplicação de penas privativas de liberdade comuns a adultos para adolescentes. A internação prevista no ECA ocorre em estabelecimento educacional, não prisional.

Quanto ao pagamento pelo dano causado, previsto no artigo 112, é uma medida, mas não pode ser combinada com internação em estabelecimento prisional, o que torna as alternativas d) e e) incorretas.

Portanto, a alternativa b) está correta e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.