Questões Direitos Difusos e Coletivos

Julgue as seguintes assertivas: I ? Como a imposição da contrapropaganda é típic...

Responda: Julgue as seguintes assertivas: I ? Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô? la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da ob...


1Q232343 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Julgue as seguintes assertivas:
I ? Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô? la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se tenha dado liminarmente.
II ? O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco dias úteis.
III ? Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam?se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.