Julgue as seguintes assertivas: I – Como a imposição da contrapropagan...

Julgue as seguintes assertivas: I – Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô-la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obr...


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Julgue as seguintes assertivas:
I – Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô-la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se tenha dado liminarmente.
II – O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco dias úteis.
III – Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Analisando...
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