1Q232354 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar: ✂️ a) em consequência da legitimação concorrente para as ações civis públicas, é possível litisconsórcio ativo inicial; ✂️ b) se um co-legitimado ingressar com ação civil pública já proposta por outro co-legitimado, poderá ocorrer litisconsórcio ulterior ou assistência litisconsorcial, dependendo da alteração ou não do pedido e da causa de pedir da ação; ✂️ c) em regra, a lei não legitima extraordinariamente o indivíduo a defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; ✂️ d) em nenhuma hipótese será admitido o litisconsórcio ulterior após a citação do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro