Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do age...

Responda: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

1Q232357 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa -, julgue os itens seguintes.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

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